Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (08/07), no Auditório Murilo Aguiar, representantes das cooperativas criticaram o projeto de lei 53/2019 , do Governo do Estado, e defenderam maior discussão para que não prejudique a atuação já existente no Ceará. Já os órgãos do poder público justificaram que a lei regulamenta a situação e permite uma fiscalização mais eficaz.

O evento foi realizado pela Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e atendeu requerimento do deputado Nizo Costa (PSB), subscrito pelo deputado Nezinho Farias (PDT). 

O deputado Nizo Costa ressaltou que a preocupação é que o projeto de lei crie um serviço que tenha conflito direto com o transporte complementar, as topiques e, assim, leve mais dificuldades à categoria que já convive com a atuação de táxis piratas. O parlamentar afirmou que serão realizadas reuniões com as cooperativas e federações e com os órgãos competentes para que a mensagem do Poder Executivo seja melhorada. 

O deputado Nezinho Farias, presidente da Comissão, reiterou a importância do debate para que a questão seja melhor compreendida e afirmou que os deputados acompanharão as demais reivindicações apresentadas, como necessidade de fiscalização, buscando soluções com os órgãos competentes. O deputado Acrísio Sena (PT), vice-presidente da Comissão, afirmou ser necessário ter regras claras para que todos possam trabalhar e a reunião de vários atores do processo permite que um acordo seja feito e não haja concorrência desleal. 

O deputado João Jaime (DEM) defendeu maior debate sobre a lei, assim como análise técnica e esclarecimento de questões, como a fiscalização e normatização. O deputado Bruno Pedrosa (PP) apontou que a audiência e a união para propor caminhos são importantes para que haja organização, oferta de serviço de qualidade e para que sejam evitadas dificuldades para o transporte complementar o Estado. 

Ricardo Oliveira de Lima, diretor presidente da Coopervans, apontou o posicionamento contrário ao projeto de lei da forma como foi enviado para a AL, pois entende que libera qualquer táxi para realizar transporte complementar de passageiro no Ceará. “O transporte complementar já está sofrendo e, com essa liberação, fica ainda mais complicado. O que queremos é que o sistema de transporte complementar não seja prejudicado, que não regulamente um novo segmento prejudicando um que já existe”, disse.

A posição foi reiterada por Agostinho Cleson, da Federação das Cooperativas de Transportes Autônomos de Passageiros do Estado do Ceara (Fecoopace), que afirmou ser necessário o debate para que sejam criadas emendas que possam evitar que um sistema seja criado em detrimento do que já existe e, assim, não haver concorrência desleal. 

Fernando Rabello, presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), ressaltou a importância da regulação para que todos os setores cresçam de forma equilibrada, prestando serviços de qualidades e vislumbrando o equilíbrio econômico-financeiro. Rinaldo Cavalcante, coordenador de Transporte da Arce, defendeu que o projeto de lei tem diversos avanços e critérios que permitirão uma melhoria no setor e na fiscalização. Ele afirmou que não existe a criação de um novo serviço, mas a o estabelecimento de um disciplinamento. 

Durante a audiência, foram debatidas ainda a transição de competências do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) para a Arce, no que concerne o transporte intermunicipal de passageiros no Ceará, que ocorre desde o começo deste ano.

Também foram compartilhadas reclamação de profissionais do transporte complementar sobre multas consideradas excessivas recebidas de forma recorrente; a necessidade de construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e Arce sobre o transporte complementar do Estado e de maior fiscalização na atuação de táxis entre municípios.  

Participaram ainda da audiência, Daniel Paiva, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e Ann Celly Sampaio, do Decon-CE.

SA/CG