Durante o debate, requerido pelo deputado Renato Roseno (Psol) em alusão ao Dia de Combate à Tortura (26 de junho), entidades apontaram que a implantação do Mecanismo é importante para a garantia dos direitos fundamentais da população, especialmente aquela que está em instituições de privação de liberdade.

Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL, afirmou que o decreto 9.831 da Presidência da República inviabilizou na prática o papel da fiscalização e monitoramento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, uma vez que exonerou todos os peritos que faziam parte do órgão. “Somos favoráveis à responsabilização dos ilícitos, mas com garantia dos direitos fundamentais e seguindo os trâmites legais”, comentou. Ele indicou que ainda existe tortura nas instituições de privação de liberdade do país, como as prisionais, socioeducativas e psiquiátricas e, por isso, é necessário prevenir, investigar e responsabilizar.

José Ribamar de Araújo, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, citou diversos casos encontrados pelo órgão ao longo dos anos, como privação de água e alimento; uso abusivo de força; castigos coletivos; procedimentos ilegais; revistas vexatórias, entre outros. Diante de tal cenário, ele reiterou a importância do órgão para o acompanhamento das ações do Estado e a busca pela garantia de direitos. Ribamar afirmou ainda que os peritos foram surpreendidos com a exoneração e disse que atual Governo Federal é de extinção e retrocessos.

Lia Ferreira Gomes, secretária executiva de Cidadania e Direitos Humanos, apontou que a criação do Mecanismo não está descartada pelo Governo do Estado, mas ainda não tem definição de prazo para a efetivação. “Entendo a importância, especialmente no momento de violação de direitos humanos que estamos vivendo”, comentou.

Segundo a gestora, a ouvidoria da Secretaria recebe de forma recorrente denúncias sobre violência no sistema penitenciário através da Central de Atendimento Telefônico e, por isso, se reunirá esta semana com a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD) para criar uma forma de acompanhar as denúncias recebidas.

Rogéria Oliveira, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, afirmou que o momento atual é crucial para avançar na criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Ela ressaltou a importância das visitas e relatórios do órgão nacional e apontou que ainda falta vontade de construir formas de monitoramento do próprio sistema pelo Estado. 

Hélio Leitão Neto, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, disse que o grande torturador é o Estado brasileiro e que a tortura continua sendo uma prática rotineira da polícia brasileira e dos cárceres, espaços de violação de direitos. “Precisamos exercer legítima pressão política para que o Estado coloque em prática o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. É todo mundo a favor, mas não avança”, comentou.

Renan Santos, do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), compartilhou denúncias recebidas sobre a realidade do sistema socioeducativo no Ceará, assim como a presença da violência institucional na vida dos jovens cearenses das periferias. Ele ressaltou que “existe tortura praticamente em todos os ambientes de privação de liberdade do Estado”, e a instalação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura é uma forma do Estado do Ceará mostrar que deseja enfrentar essa “realidade estarrecedora”.

Durante a audiência, familiares de pessoas que estão no sistema penitenciário e socioeducativo do Ceará realizaram apresentação denunciando o tratamento recebido pelos internos, como situações de tortura, humilhações, castigos, privação de contato com as famílias e cobraram resposta efetiva do Governo do Estado.

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca) apresentou uma nota técnica especial sobre o monitoramento da política de segurança pública do Ceará. Segundo o documento, os gastos com a área cresceram 230,8% no período de 2001 a 2018 e, caso as taxas sejam mantidas, os gastos do Estado com segurança pública serão maiores do que os investimentos com educação e saúde em 2025.

Participaram ainda da audiência Ruth Vieira, do Conselho Penitenciário do Ceará e da Pastoral Carcerária; Hugo Porto, do Ministério Público; Márcia Lustosa, do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial; Isabela Mustafá, da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE; Ana Virgínia Porto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE; Julianne Melo, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Juliana Gomes, representante das famílias de pessoas que estão no sistema socioeducativo e penitenciário do Ceará.

SA/CG