O projeto de n° 48/19, do Tribunal de Contas do Estado, estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do TCE. A matéria recebeu três emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma emenda de plenário do deputado Elmano Freitas (PT), que garante a equiparação salarial dos servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com os do TCE em situação semelhante e, excepcionalmente, suspende a progressão funcional no exercício de 2020.

Já o projeto do Executivo, de n° 44/19, altera a Lei nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016, que trata de mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do estado do Ceará.

O projeto recebeu emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Entre os projetos de indicação aprovados está o de n° 81/19, do deputado Agenor Neto (MDB), que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para as entidades esportivas na aquisição de equipamentos especializados para pessoas com deficiência.

O de n° 85/19, do deputado Soldado Noelio (Pros), concede a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas por mototaxistas do estado do Ceará.

O projeto do deputado Acrísio Sena (PT), de n° 151/19, sugere a criação, no âmbito do Quadro I do Poder Executivo, para lotação no Quadro de Pessoal da Casa Civil do Estado, do cargo efetivo de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras. Também foram aprovados 451 requerimentos.

LA/WR/CG