Entre os indicativos, está o de nº 05/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que autoriza a instalação de delegacias móveis nos estádios esportivos e nos demais locais onde se realizam eventos de grande porte.

Do deputado Bruno Pedrosa (PP), o 22/19 dispõe sobre a instituição da Patrulha Maria da Penha, voltada ao desenvolvimento de ações mais eficazes no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no estado do Estado do Ceará.

Já o nº 23/19, de iniciativa do deputado Soldado Noélio (Pros), sugerindo a alteração de dispositivos da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que estabelece o estatuto dos militares estaduais do Ceará. A propositura tem como objetivo levar ao chefe do Poder Executivo Estadual proposta de modificação do Estatuto da Polícia Militar do Estado, alterando as regras para o ingresso no Serviço Público.

O colegiado acatou ainda dois requerimentos. O primeiro é de autoria do deputado Acrísio Sena (PT), que pede a realização de reunião para apresentação do relatório de estatísticas do projeto oficial de Polícia Judiciária (OPJ) – organização administrativa de funcionamento, tendo como objeto os demonstrativos com a quantidade de ocorrências e demais procedimentos realizados nos terceiros trimestres dos exercícios de 2017 e 2018, fornecidos pela delegacia de de Polícia do Município de Aracati.

O segundo requerimento,  coautoria dos deputados Vitor Valim (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL), solicita visita técnica ao Disque Denúncia do estado Rio de Janeiro para conhecer experiência exitosa.

Ainda durante a reunião, o superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Cassio Silveira, apresentou o trabalho do órgão e a situação laboral dos agentes sócioeducadores do Estado. Ele esclareceu alguns pontos reivindicados pelos sócioeducadores relacionados à liberação de armamento e falta de equipamento de segurança dentro das unidades socioeducativas e realização de concurso público.

O superintendente disse que os dois primeiros anos do Seas, criado em 2016, foram voltados para a reestruturação do órgão, a criação de rotinas de funcionamentos diários das casas e a reformulação dos contratos de cogestão feito com as entidades.

“Anteriormente, todos os serviços, integralmente, inclusive as atividades finalísticas, eram desenvolvidos pelas organizações não governamentais. Fizemos uma adequação desses convênios, que hoje tratam apenas das atividades meio, cabendo ao Estado as atividades finalísticas por meio de teste seletivo”, explicou. De acordo com ele, foram contratados 900 sócioeducadores.

Cassio Silveira explicou que a opção pelo teste seletivo em detrimento do concurso público se deve à rapidez do processo. “A forma de contratação é mais célere. A perspectiva é fazer a transição do modelo de terceirização precário para contratação de quadro efetivo”, esclareceu.

Quanto à permissão de armamento nas casas socioeducativas,  segundo ele, é divergente. “Existe uma série de protocolos internacionais que regem o sistema, vedando algumas coisas, e o uso de armas é uma delas, traz algumas exceptuabilidades, mas não detalha quais são”, ponderou.

Estiveram presente  na reunião os deputados Delegado Cavalcante (PSL), presidente do colegiado; Júlio César (PPS), Jeová Mota (PDT), Queiroz Filho (PDT) e Soldado Noélio (Pros).
LS/AT