O projeto de lei complementar 07/2019, do Poder Executivo dispõe sobre a criação dos cargos de provimentos em comissão e das funções de confiança da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom).

O projeto de lei 27/2019 altera a Lei n.º 14.101, de 04 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde vinculados ao estado do Ceará.

O projeto de lei 24/2019 altera a Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Estadual da Criança e Adolescente.

O projeto de lei 25/2019, também de autoria do Poder Executivo, denomina de José Euclides Ferreira Gomes Júnior a avenida perimetral localizada entre a CE-187 e o entroncamento da BR-222, em Sobral.

O projeto 26/2019 dispõe sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a que refere o acordo judicial celebrado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0039300-21.1992.5.07.0004.

Ainda de autoria do Executivo, o projeto 28/2019 altera as leis nº 14.868, de 25 de janeiro de 2011; 16.230, de 27 de abril de 2017, e 16.710, de 21 de dezembro de 2018, revoga dispositivos das leis nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004; 14.317, de 7 de abril de 2009; 15.217, de 5 de setembro de 2012; 15.360, de 4 de junho de 2013, e 16.710, de 21 de dezembro de 2018. O projeto realiza adequações nas competências e denominações das secretarias de Estado e cargos de provimento em comissão.

Nove proposições de parlamentares, sendo quatro projetos de lei e cinco de indicação, também foram aprovadas na reunião da CCJR. O projeto de lei 18/2019, do deputado Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre a colocação de placa informativa em obra pública paralisada no Estado contendo a exposição dos motivos de sua interrupção.

O projeto de lei 35/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), dispõe sobre a autorização de assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular.

Proposto pelo deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de lei 36/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

O projeto 37/2019, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o 12 de outubro como o Dia Estadual da Luta contra o Reumatismo no Ceará.

De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), dois projetos de indicação foram aprovados. A proposição 01/2019 dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga o Município de Quixelô ao de Iguatu (estrada Cavaco). Já a proposição 05/2019 autoriza a instalação de delegacias móveis.

Recebeu aprovação ainda o projeto de indicação 08/2019, do deputado André Fernandes (PSL), que dispõe sobre a instalação de escolas públicas militares nos municípios do estado do Ceará com mais de 50 mil habitantes.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de indicação 09/2019 altera dispositivos na Lei 9.826, de 14 de maio 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, e na Lei 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado, para ampliar o prazo da licença-paternidade e regulamentar a licença-adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independentemente de gênero e orientação sexual.

O projeto de indicação 23/2019, de autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), altera dispositivos da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Participaram da reunião da CCJR os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (PPS), Elmano Freitas (PT), André Fernandes (PSL), Jeová Mota (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Guilherme Landim (PDT), Augusta Brito (PCdoB) e Salmito (PDT).

SA/LF