De autoria do deputado Acrísio Sena (PT), o projeto de lei 100/19  trata da obrigatoriedade de cartórios de Notas do Estado fazerem constar nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavradas o valor referente à corretagem, as condições de pagamento e a identificação precisa do beneficiário.

O projeto de lei 101/19 , do deputado Elmano Freitas (PT), denomina Carlos Herbênio Almeida Bezerra a areninha localizada no município de Iracema.

Já o 102/19 , do deputado Nezinho Farias (PDT) institui o Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate.

O 104/19 , do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina de Prefeito Eliezar Arruda o Equipamento do Terminal Rodoviário do município de Granja.

O deputado Manoel Duca (PDT) é autor do projeto de indicação 40/19  que dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Marco.

O projeto 41/19 , do deputado Nezinho Farias (PDT), trata do uso obrigatório de equipamentos de nobreaks como fonte de energia para a alimentação elétrica de semáforos do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LM/LS/AT