O projeto de lei de nº 10/19 altera dispositivos da Lei 16.301/2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de débito.

O  projeto de nº 12/19 autoriza a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) a conceder bolsas no âmbito do Avance - Programa Bolsa Universitário.
O nº 8.346 diz respeito à contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
O de nº 14/19 denomina de Paulo Marcelo Martins Rodrigues a Escola de Saúde Pública do Ceará, no município de Fortaleza.

Há ainda o de nº 15/19, que institui o projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade, do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará; o de nº 16/19, que nomeia de Aeroporto de Canoa Quebrada o aeroporto do polo turístico de Aracati.

Tramita ainda em regime de urgência o projeto 17/19, que trata da utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.

O de nº 18/19 concede a redução de 12,5% para pagamentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (IDCT) até 31 de maio de 2019.

Há também o de nº 19/19, que dispõe sobre o programa Mais Infância Ceará, para promoção do desenvolvimento infantil.

Já o de nº 20/19 altera a Lei Estadual nº 14.628/2010, que dispões sobre Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, incluindo o município de Parambu entre os entes públicos consorciados. O intuito é melhorar a qualidade de vida da comunidade por meio de ações na saúde e promoção social.
LS/LF