O projeto nº 17/18, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo a estrutura e a organização e disciplinando suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, regionalizando sua atuação e dispondo sobre o regime jurídico dos procuradores do Estado.

De autoria do deputado Julinho (PPS), o projeto de lei complementar nº 15/18 dispõe sobre a criação, organização e extinção de distritos (Art. 28, VIII, da Constituição Estadual).

Conforme o parlamentar, a matéria tem por objetivo normatizar os procedimentos para a criação de distritos pelos municípios cearenses, definindo algumas características mínimas para que uma localidade possa ser emancipada a condição de distrito.

Já o projeto de indicação nº 102/18 , do deputado Bruno Gonçalves (Patri), concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de equipamentos de videomonitoramento e segurança patrimonial.

O autor do projeto destaca que a matéria pretende incentivar e dar oportunidade ao cidadão de adotar medidas de prevenção a violência e inibir crimes, além de fazer com que o trabalho da polícia investigativa seja mais rápido e eficiente.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta para apreciação da Casa.

LM/AT