De autoria do Poder Executivo, o projeto 83/18 altera a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). O de nº 84/18 estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea Gdo inciso XII do §2º; do art. 155 da Constituição Federal, na forma disposta na Lei Complementar nº 160, de 2017.

O projeto 85/18 autoriza o Estado a utilizar os recursos provenientes dos títulos da Divida Pública Federal (DPF), monetizados e depositados no Banco Bradesco, agente financeiro sucessor do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), destinando-os à conta do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (Supsec). Já o 86/18 autoriza a criação de participação de gestão de ativos do Ceará (Cearapar), a cessão de direitos creditórios e a transferência de ativo.

Ainda de autoria do Executivo, começaram a tramitar o projeto de nº 87/18 dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos; o 88/18 institui, no âmbito interno da Administração do Estado do Ceará, o Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o 89/18 altera o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 16.319, de 14 de agosto de 2017.

De autoria do deputado Carlos Matos (PSDB), o projeto de lei 262/18 estabelece regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e à autodeclaração.  A matéria institui o EES a ser adotado por órgãos e entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.

Já o de nº 263/18, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Antônio Alfredo de Aguiar, o trecho da rodovia CE-581, que liga a sede do município de Frecheirinha ao distrito de Araticum/Ubajara – Ladeira de Ibiapina.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.

LM/AT