O projeto de lei 80/18  altera o artigo 7º da Lei Estadual nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).

Conforme a proposta, a alteração tem como objetivo determinar à Cogerh, proceder, por via administrativa ou judicial, desapropriações dos bens necessários ao exercício de sua competência prevista nesta lei. As despesas decorrentes dessas desapropriações correrão à conta dos recursos próprios da Companhia.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para apreciação das Comissões Técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.

LM