O projeto de lei nº 241/2017, de autoria do deputado Heitor Férrer (SD), determina que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará seja obrigatoriamente notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas para o Estado do Ceará. O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa do deputado Evandro Leitão (PDT).

O projeto de lei nº 237/2015, do deputado Gony Arruda (PP), dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas do Estado do Ceará.  

O projeto de lei nº 37/2017, da deputada Aderlânia Noronha (SD), dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados, nas agências bancárias localizadas no Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 37/2016, do deputado Leonardo Araújo (MDB), regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus usuários, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o Marco Civil da Internet.

O projeto nº 244/2015, do deputado David Durand (PRB), foi aprovado com duas emendas, sendo uma de autoria do próprio parlamentar e outra do deputado Evandro Leitão (PDT). A proposição dispõe sobre prazo para conclusão de obra de imóvel em construção.

O projeto de lei nº 271/2017, de autoria do deputado Capitão Wagner (Pros), altera a lei nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviços públicos.

O projeto de lei nº 32/2017, do deputado Agenor Neto (MDB), obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

O projeto de lei nº 242/2016, do deputado Carlos Felipe (PCdoB) institui a obrigatoriedade da disponibilização de ambulância UTI móvel nos eventos esportivos realizados no âmbito do Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 27/2016, do deputado Elmano Freitas (PT), proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 59/2018, do deputado Joaquim Noronha (PRP), dispõe sobre fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro de saúde no caso de negativa de cobertura.

Também foram aprovados seis projetos de indicação. A proposição nº 3/2018, do deputado Ely Aguiar (PSDC), dispõe sobre a criação, o funcionamento e a gestão da Agenda Virtual dos Equipamentos Esportivos do Estado do Ceará (AVECE).

O projeto de indicação nº 142/2017, de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), dispõe sobre a criação do Memorial dos Povos Indígenas no Ceará.

Da mesma autora, o projeto de indicação nº 122/2017 dispõe sobre a destinação de bicicletas apreendidas pela Polícia Civil e Militar do Estado do Ceará.

O projeto de indicação nº 120/2017, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para portadores de lesão medular.

O projeto de indicação nº 22/2018, do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a criação da Delegacia da Polícia Civil no município de Groaíras.

O projeto nº 112/2017, do deputado Capitão Wagner, concede isenção do pagamento das taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores públicos efetivos do Estado do Ceará para os quais seja exigida carteira de habilitação para o exercício das funções.

Também foi aprovado requerimento de autoria do Carlos Matos (PSDB) para realização de audiência pública sobre a tributação da atividade de produtor rural.

Estiveram presentes na reunião os deputados Joaquim Noronha (PRP), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT) e Robério Monteiro (PDT).

SA/LF