O projeto de lei complementar nº 06/18 tem autoria do Poder Executivo e  dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado “Ceará Um Só”.

Os dez projetos de lei são de autoria de parlamentares da Casa. O projeto de lei nº 109/16, do deputado David Durand (PRB), institui a Semana Estadual da Valorização da Família Cristã, que integrará o Calendário Oficial do Estado do Ceará. A proposta foi aprovada com duas emendas modificativas do deputado Elmano Freitas (PT).

O projeto de lei nº 148/16, do deputado Carlos Matos (PSDB), dispõe sobre as normas e padrões que regulamentam a propaganda sonora no âmbito do estado do Ceará. Já o projeto de lei nº 200/16, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), trata do reúso da água proveniente de aparelhos de ar condicionado. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva e uma modificativa, ambas do deputado Evandro Leitão (PDT).

O deputado Audic Mota (PSB) é autor do projeto de lei nº 211/17, que institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado. O projeto de lei nº 247/17, da deputada Bethrose (PP), trata da inclusão da Regata de São Pedro, que acontece em Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), é autor do projeto de lei nº 10/18. A matéria denomina de Salomão Mussoline Pinheiro Maia o trecho da CE-371 que liga Aracati à Itaiçaba.

Também foi aprovado projeto de lei 53/18, de autoria dos deputados Zezinho Albuquerque e Joaquim Noronha (PRP), que institui o Dia Ceará sem Drogas. O deputado Joaquim Noronha também é autor do projeto de lei nº 58/18, que institui o Dia Oficial do Kitesurf e do Kitesurfista.

Também recebeu aprovação o projeto de lei nº 71/18, do deputado Walter Cavalcante (MDB), que institui o evento religioso Aviva Fortaleza no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Walter Cavalcante (MDB).

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei nº 90/18, da deputada Mirian Sobreira (PDT), que institui o Dia de Promoção da Segurança e da Saúde no Trabalho.

A Comissão também aprovou seis projetos de indicação. A deputada Rachel Marques (PT) é autora do projeto de indicação nº 121/17, que cria diretrizes gerais para implementação de núcleos e delegacias especializadas no atendimento aos idosos e pessoas com deficiência.

O projeto de indicação nº 139/17, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre isenções de impostos para as pessoas com doenças graves e altera as leis nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, e 12.670, de 30 de dezembro de 1996.

O deputado Agenor Ribeiro (PSDC) é autor dos projetos de indicação nº 141/17 e 146/17. As propostas tratam, respectivamente, da instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito e da instalação de “faixas refletivas” nos fotossensores e radares eletrônicos em todo o Estado.

O projeto de indicação nº 148/17, do deputado Agenor Neto (MDB), autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão em decorrência de microcefalia.

Já o projeto de indicação nº 08/18, da deputada Mirian Sobreira (PDT), trata do atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor intérprete em Língua Brasileira de Sinais Libras nos equipamentos de saúde públicos do estado do Ceará.

O Colegiado aprovou ainda o projeto de resolução nº 5/18, que concede 120 dias de licença ao deputado Robério Monteiro (PDT), para tratar de assuntos pessoais.

A reunião da CCJR foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Sérgio Aguiar (PDT), e contou com a participação dos deputados Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (SD), Carlos Matos (PSDB), Osmar Baquit (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Nestor Bezerra (Psol) e Roberto Mesquita (Pros).

PE/LF