A audiência pública terá como foco a Lei nº 6.814, proposição de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Em justificativa à realização da discussão, o deputado Audic Mota aponta que o projeto de lei “constitui novo marco legal para as regras gerais de licitação e contratos”.

Dessa forma, o projeto impactaria as relações contratuais pactuadas por todos os órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo alteração nas modalidades de licitações, nos valores a serem licitados, entre outras questões.

Para o deputado, a modernização da lei é de extrema importância no que tange ao desenvolvimento nacional, e o Poder Legislativo, além de construtor de leis, também desempenha papel de agente fiscalizador da execução dessas leis.

SA/CG