De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 01/18 altera as leis complementares nº 92 e 93/2011, nº 123/2013 e nº 12/1999, bem como a Lei n° 14.082/ 2008. Entre as alterações estão as que estabelecem procedimentos para a formação, instrução e tramitação dos processos de aposentadoria de servidores públicos.
O de nº 02/18, de mesma autoria, cria a Fundação Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev). O 03/18, também do Executivo, dispõe sobre normas para criação e funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevecom).

O nº 04/18 altera a Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, modificada pela Lei Complementar n.º 105, de 21 de dezembro de 2011. A ideia é elevar a remuneração devida mensalmente aos professores contratados de forma temporária pelas universidades estaduais.

O projeto de lei 14/18, do Tribunal de Justiça, altera dispositivos da Lei 15.645, de 26 junho de 2014. A proposta tem a finalidade de corrigir distorções remuneratórias geradas pela Lei nº 15.645/2014, que autorizou o TJ a efetuar as progressões de referências e as promoções de classes de servidores integrantes do Quadro III do Poder Judiciário. 

O projeto 15/18, do Poder Executivo, altera o anexo IV, a que se referem os artigos 11 e 14 da Lei 13.778/2006, que trata das competências e atribuições dos integrantes do Grupo Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, vinculado à Secretaria da Fazenda.

De autoria do deputado João Jaime (DEM), o projeto de lei 31/18 denomina de Luis Ximenes Filho a Areninha que será construída no município de Canindé. O 32/18, da deputada Mirian Sobreira (PDT), cria o conselho escolar de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas em todos os estabelecimentos de ensino do Ceará.

O projeto de lei 33/18, do deputado Agenor Neto (MDB) institui a semana de incentivo à adoção tardia.

O 34/18, do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), denomina oficialmente de Antônio Negreiros Bastos a rodovia CE - 173 no trecho entre o entroncamento da CE 252/362 (Taberuaba/Sobral). O 35/18, do deputado Bruno Gonçalves (PEN), institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Arraiá da Cumade Chica, de Fortaleza.

O 36/18, da Mesa Diretora, promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo. O 37/18, da Mesa Diretora promove a revisão da representação dos cargos de Diretor-Geral, Diretores Adjuntos, Chefe de Gabinete da Presidência, Procurador, Assessor Jurídico e de Relações Institucionais da Presidência, Auditor Interno da Controladoria e Diretor do Núcleo de Televisão do Poder Legislativo.

O 38/18, também da Mesa Diretora, promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo. O 39/18, do mesmo autor, fixa o valor do subsídio mensal do governador e do vice-governador do Estado.

Já o projeto de indicação 11/18, também do deputado Agenor Neto, acrescenta dispositivos à Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre benefício aos pais ou responsáveis legais de pessoa com deficiência.

Foi lido ainda requerimento do deputado Carlos Felipe (PCdoB), solicitando licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LS/PN