Entre os oriundos do Governo do Estado estão o projeto de lei nº 108/17, que altera a organização básica do Corpo de Bombeiros do Ceará, permitindo que a instituição faça acordo de cooperação com órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

O nº 76/2017 trata das normas de segurança em estabelecimentos bancários. O texto foi aprovado com cinco emendas do deputado Capitão Wagner (PR) e uma do deputado Elmano de Freitas (PT).

Foram ainda aprovados os nº 113/17 e nº 114/17, que autorizam a transferência de recursos para entidades da sociedade civil. Os dois fazem repasses de R$ 100 mil ao Instituto da Primeira Infância (Iprede) e à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Fortaleza (Apae).

E o projeto de lei nº 116/2017 altera a cobrança de ICMS nas operações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (hub) no Aeroporto Internacional de Fortaleza.

O Colegiado aprovou também sete projetos de lei de parlamentares. O nº 124/17, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), trata da exposição do número da lei e do autor quando denominarem prédios, logradouros, monumentos e bens públicos.

O nº 191/17, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de Francisco Pinto dos Santos a escola de educação básica do campo situada no assentamento Antônio Conselheiro, em Ocara (CE).

O nº 228/15, do deputado Dr. Santana (PT), estabelece a publicidade dos convênios entre o Governo do Estado do Ceará e  demais instituições públicas e privadas. A matéria recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT).

O nº 255/15, do deputado David Durand (PRB), trata da inclusão da disciplina de Prevenção do Uso de Drogas Ilícitas como conteúdo na grade curricular das escolas públicas do Estado. O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Evandro Leitão.

Já o projeto de lei nº 182/2017 do deputado Evandro Leitão, denomina de Guilherme Correia Lima a escola estadual de ensino médio localizada no município de Quixeramobim.

O deputado Tomaz Holanda (PPS), por meio do projeto de lei nº 260/17, concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Apollo Scherer Albuquerque, natural do município de Tapes, no Rio Grande do Sul.

E o deputado Joaquim Noronha (PRP) institui o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos no Estado do Ceará no projeto nº 280/17.        

Foram aprovados ainda os projetos de indicação nº101/17, do deputado Evandro Leitão; nº113/17, do deputado Capitão Wagner (PR); nº 114/17, da deputada Bethrose (PMB), e nº 117/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD).

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar, Carlos Felipe (PCdoB), Elmano Freitas, Jeová Mota (PDT), Walter Cavalcante (PP), Evandro Leitão e Joaquim Noronha.

WR/GS