O projeto de lei nº 83/2017, do Poder Executivo, altera dispositivos da lei estadual n.º 15.093/2011, que trata sobre os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará (TCFACE).

O projeto nº 84/2017, do Executivo, dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais.

Outro projeto aprovado foi o nº 93/2017, que autoriza o Poder Executivo a denominar de Dona Yolanda Vidal Queiroz o Centro de Formação Olímpica (CFO).

O projeto nº 95/2017  permite o Governo do Estado a transferir de recursos para execução de programas em parceria com as pessoas jurídicas do setor privado. Entre eles a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para realização do Ceará Natal de Luz 2017, o Instituto Cor da Cultura, para realização da Casa Cor Ceará 2017, a Federação Cearense de Automobilismo, o Sumov Atlético Clube, o Instituto Future de Juventude e o projeto Cultura, Humor e Arte.

Já a proposição nº 96/2017 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

De autoria do deputado David Durand (PRB), o projeto de lei nº 223/2016 dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Ceará.

O projeto nº 197/2017, do deputado Antônio Granja (PDT), obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem em posição de destaque os prazos de validade dos produtos próximos ao vencimento.

De autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), a proposição nº 207/2017 versa sobre a  implantação de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual no Ceará.

O projeto de lei nº 236/2017, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Associação Gotas.

De autoria do deputado Carlos Matos (PSDB), a proposição nº 254/2017 institui o Dia do Agente de Proteção à Infância e à Juventude no calendário do Estado.

O projeto de lei nº 221/2017, do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), denomina de Francisco Xavier Fernandes Maia a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Aracati.

De autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), o projeto de indicação nº 94/2017, dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Ceará.

Participaram da reunião da CCJR, os deputados Sérgio Aguiar (PDT), José Sarto (PDT),  Osmar Baquit (PSD), Carlos Felipe (PCdoB), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Agenor Ribeiro (PSDC).

SA/CG