A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, um projeto de lei, que acompanha a mensagem nº 8123/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados a diferentes impostos.   Segundo a matéria, a anistia atinge os créditos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.