O projeto n.º 19/2017, do Poder Executivo, oriundo da mensagem n.º 8.105, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário e institui o respectivo processo eletrônico. A proposta permite que membros do Conselho de Recursos Tributários, à exceção dos que detêm cargo comissionado no Conat, possam desempenhar outras atividades da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), para suprir o quadro reduzido de servidores.

A proposta foi aprovada com três emendas de autoria dos deputados Capitão Wagner (PR), Carlos Matos (PSDB) e Evandro Leitão (PDT).

E o projeto de nº 50/2017, também do Poder Executivo, oriundo da mensagem 8.136, altera a redação do inciso 1º do artigo 5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com vistas a incentivar a instalação de sociedades empresárias em localidades próximas de unidades prisionais.

Foi aprovada emenda do deputado Elmano Freitas (PT), relativa ao projeto 24/201, oriundo da mensagem 8.112, aprovado no último dia 20 de abril, em reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

Outras quatro emendas relativas ao projeto 36/2017, oriundo da mensagem 8.123, aprovado no último dia 9 de maio, em reunião conjunta, também foram aprovadas. Três delas são de autoria do deputado Carlos Matos (PSDB) e uma é do deputado Odilon Aguiar (PMB).

Foram aprovadas ainda três emendas referentes ao projeto nº 38/2017, oriundo da mensagem 8.122 , aprovado no último dia 16 de maio, em reunião conjunta. Duas são de autoria de Capitão Wagner (PR) e uma do deputado Roberto Mesquita (PSD).

Participaram da reunião conjunta os deputados Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), José Sarto (PDT) e Robério Monteiro (PDT).

CF/CG