O PMDB do Ceará decidiu “fechar questão” contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). No encontro comandado pelo presidente em exercício da legenda, Gaudencio Lucena, ontem (22), a executiva estadual definiu o posicionamento por unanimidade dos presentes.   Com a decisão, na prática, os membros da executiva confirmaram uma “recomendação” para que a bancada estadual vote contra a proposta de extinção do TCM, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Segundo Gaudencio Lucena, o posicionamento leva em conta a atual conjuntura política do Ceará e do Brasil. “Se mesmo com a vigilância dos tribunais de contas, ainda nos deparamos com os malfeitos com o dinheiro público, imagina se nós extinguirmos os órgãos de fiscalização”, disse. Lucena ainda destacou que uma PEC anterior, aprovada pela Assembleia em dezembro de 2016, determinando a extinção do TCM, ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.   Gaudêncio também chamou atenção, para reforçar o argumento pelo fechamento de questão, sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição Federal, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais à administração pública. “Diante de todos esses fatores, o fechamento de questão foi essencial”, enfatiza. O deputado estadual Danniel Oliveira, sobrinho de Eunício, disse que a PEC contrapõe uma postura do PMDB, que, segundo afirmou, é pela defesa da fiscalização das contas públicas. “Não podemos concordar com medidas coronelistas. Vamos abraçar a causa dos colegas peemedebistas em âmbito nacional e defender o Tribunal de Contas dos Municípios”, defendeu.   Na ocasião, o deputado Leonardo Araújo também saiu em defesa do TCM afirmando que a Corte de Contas “foi o órgão que mais excluiu político ficha suja em todo o Brasil nas últimas eleições”. O parlamentar ainda ponderou que. além do Senado, a Câmara dos Deputados também está empenhada em proteger os tribunais de contas, pelo movimento encampado pelos deputados peemedebistas Moses Rodrigues e Vitor Valim (que, inclusive, participou da reunião e defendeu o fechamento de questão).   Racha Apesar da orientação da Executiva estadual, a bancada está rachada quanto ao posicionamento. Em ofício, três parlamentares discordaram do fechamento de questão. Os deputados Audic Mota, Dra.Silvana e Agenor Neto assinaram documento em que manifestam posicionamento favorável a liberação do voto “por motivos de consciência” aos peemedebistas durante votação da PEC que extingue o TCM, em tramitação na AL. Os parlamentares que votarem contra a orientação da legenda poderão sofrer processo por “infidelidade partidária”. Segundo Leonardo Araújo, líder da bancada, o ofício foi rejeitado pela executiva. Além disso, a deputada Doutora Silva, de acordo com Araújo, assinou o documento“apenas em solidariedade” aos colegas, mas se posicionou favorável ao fechamento de questão. A reportagem não conseguiu contato com a parlamentar até o fechamento desta edição.   PSD também fecha questão contra PEC doTCM   Depois do PMDB foi a vez do PSD. A Executiva Estadual da legenda se reuniu na tarde de ontem (22) e fechou questão contra a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em tramitação na Assembleia Legislativa. A reunião foi presidida pelo deputado federal e presidente estadual do PSD, Domingos Neto. Com a definição da Executiva, em caso de infidelidade em relação à deliberação partidária, serão tomadas as medidas previstas no regimento do PSD.