O projeto de lei nº 122/17, de autoria do deputado David Durand (PRB), trata sobre a divulgação do aplicativo SNE Detran. Já o nº 123/17, do deputado Elmano Freitas (PT), cria o Dia Estadual de Combate à Transfobia no Estado. E o nº 124/17, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), torna obrigatória a exposição do número da lei e do autor dela nos prédios, logradouros e monumentos que tiveram o nome escolhido pelo Poder Legislativo.

Além disso, iniciou tramitação o projeto de resolução nº 04/17, de Renato Roseno (Psol), que define critérios técnicos para a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios do Ceará. E o projeto de indicação nº 63/17, da deputada Mirian Sobreira (PDT), sugere a isenção de taxas e multas para regularização de veículo recuperado após roubo e furto.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

JS/GS