O juiz explica que o Código de Trânsito Brasileiro rege os delitos culposos, quando o resultado não é desejado. No entanto, se o carro for utilizado como arma, com o objetivo de matar, o caso recebe tipificação direta do Código Penal. A pena máxima para crime de trânsito é de quatro anos em caso de morte, com agravantes como dirigir veículo sem habilitação, atropelar vítima que esteja sobre a calçada e não prestar socorro.
O magistrado acrescenta que o motorista pode até alegar motivo de segurança para não socorrer a vítima, desde que não seja uma situação abstrata. Já André Barcelos aponta que as infrações mais comuns são excesso de velocidade, uso de aparelho celular, uso inadequado do capacete (sem viseira ou não afivelado), além da ingestão de bebida alcoólica. Esses fatores combinados contribuem para o aumento do número de acidentes, assim como as condições do veículo e do meio ambiente, como chuva ou buracos na via, avalia.
O assessor técnico da AMC informa sobre as ações coordenadas, envolvendo engenharia de trânsito, fiscalização e campanhas educativas para reduzir os acidentes em Fortaleza. Ele também esclarece que o dinheiro arrecadado com multas não é utilizado para pagamento de agentes, conforme prevê a legislação brasileira.
A edição desta semana também traz reportagem sobre o Programa de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes que vivem em situação de acolhimento. Os interessados precisam participar de palestra promovida pela Coordenação das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza. Existem três tipos de apadrinhamento: financeiro, afetivo ou de prestação de serviços.
Tem ainda matéria sobre a reunião de acompanhamento do Movimento de Apoio ao Sistema Prisional (Masp). O encontro, ocorrido no dia 17 de abril, teve o objetivo de verificar o andamento das ações, que envolvem todo o Sistema de Justiça. A meta é, até o final de agosto, julgar 180 pessoas, que, juntas, respondem por cerca de mil processos.
Outro destaque é a programação promovida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de abril. Foram oferecidas vacinas contra tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola), coqueluche, tétano e hepatite B. Também houve aferição de pressão arterial, teste de glicemia e prática de ginástica laboral.
E você vai ver a homenagem que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) prestou à desembargadora Iracema Vale. A magistrada, que presidiu o TJCE até janeiro de 2017, ocupou as funções de presidente, vice-presidente e corregedora da Justiça eleitoral. Ela recebeu a Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Faustino de Albuquerque e Sousa.
A partir desta semana, o programa será exibido em novo horário na TV O Povo, sempre aos sábados, às 14h30. O Judiciário em Evidência também é veiculado aos sábados, às 18h30, na TV Assembleia, e às segundas-feiras, às 14h30, na TV Fortaleza.
Da Redação
