O projeto de lei 24/2017, oriundo da mensagem 8112, do Governo do Estado, institui a política de ensino médio em tempo integral no âmbito da rede estadual do Ceará. A matéria foi aprovada com 4 emendas, sendo duas do deputado Odilon Aguiar (PMB), uma do deputado Renato Roseno (Psol) e outra do deputado Ferreira Aragão (PDT), além de uma subemenda do deputado Carlos Felipe (PCdoB).

Já o projeto de lei 17/2017, oriundo da mensagem 01, do Tribunal de Contas do Estado, promove a revisão geral dos cargos efetivos, representações e gratificações dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do TCE.

Durante a reunião foram aprovados ainda seis projetos de lei de deputados.

O projeto nº 93/2016, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), dispõe sobre a inclusão de noções sobre o holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas da rede estadual de ensino. A matéria foi aprovada com emenda modificativa do próprio deputado. O de número 154/2015, do deputado Odilon Aguiar (PMB), obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como plano pré-pago.

A proposição de nº 0067/2016, do deputado Bruno Gonçalves (PEN), regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no estado do Ceará;  o de nº 91/2016, dos deputados Heitor Férrer (PSB) e Elmano Freitas (PT), garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida na escola estadual mais próxima de sua residência; o nº 92/2016, do deputado Naumi Amorim (PMB), acrescenta o inciso IV ao artigo 2º da Lei nº 14.940, que dispõe sobre a política estadual de incentivo à doação de sangue; o nº 208/2016 do deputado Dr. Santana (PT), que dispõe sobre medidas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras usadas, de origem vegetal e animal, de uso culinário.

A Comissão também aprovou seis projetos de indicação de parlamentares. Um deles, de nº 015/2016, do deputado Capitão Wagner (PR), cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Foram aprovados ainda dois projetos de indicação do ex-deputado Professor Teodoro, o nº 60/2016 cria o programa de incentivo à leitura de jornais e revistas em sala de aula no estado do Ceará e o 61/2016 dispõe sobre o abandono afetivo de idosos; um do deputado Audic Mota (PMDB), nº 79/2016, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 12.023, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e um do deputado Bruno Gonçalves (PEN), de nº 004/2017, que cria as medalhas do Samu 192 Ceará: a Medalha Funcional e a Medalha Honra ao Mérito.

Receberam aprovação ainda quatro projetos de lei da Mesa Diretora: nº 46/17, que fixa o valor do subsídio mensal do governador e do vice-governador do estado do Ceará; nº 47/17, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo; nº 48/17, que promove a revisão da representação dos cargos de diretor geral, diretores adjuntos, chefe de gabinete da Presidência, procurador, assessor jurídico e de relações institucionais da Presidência, auditor interno da Controladoria e diretor do Núcleo de Televisão do Poder Legislativo, e nº 49/17, que promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo.

Também foram aprovados requerimento da deputada Augusta Brito (PCdoB), propondo audiência pública em conjunto com a Câmara Municipal de Fortaleza para debater a PEC da Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, em alusão à passagem do Dia do Trabalhador; do deputado Renato Roseno (Psol), que requer audiência pública para tratar da política do Governo Federal para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e de autoria da Associação dos Profissionais em Socioeducação no Estado do Ceará, que pede a realização de audiência pública para tratar da municipalização das casas de acolhimento ligadas à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).

Estiveram presentes na reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão, Bruno Pedrosa, Dr. Santana, Moisés Braz e Renato Roseno.

BD/CG