Entre os projetos de lei do Executivo aprovados pela  COFT, dois tratam do pagamento de indenizações a proprietários de imóveis. O projeto nº 22/2017, oriundo da mensagem 8.096, autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio da Correia Transportadora, do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), fornecendo o espaço físico para a continuidade das atividades da empresa.

O projeto de nº 23/2017, oriundo da mensagem 8.114, autoriza o Poder Executivo a executar o programa de desapropriação, remoção e indenização de famílias abrangidas pelo projeto de implantação do veículo leve sobre trilhos (VLT) - ramal Parangaba/Mucuripe.

A Comissão também aprovou a criação do Programa Agentes de Leitura do Ceará, por meio do projeto nº 20/2017, oriundo da mensagem nº 8.108. A proposta visa promover e democratizar o acesso aos livros e meios de leitura como ação de inclusão social e desenvolvimento humano. De acordo com a mensagem, “o programa consistirá numa ação voltada para a promoção da leitura mediada e compartilhada no ambiente familiar e para a criação de espaços educativos e culturais no seio das próprias comunidades”.

O projeto foi aprovado com seis emendas, sendo cinco de autoria do deputado Capitão Wagner (PR) e uma de autoria da deputada Dra. Silvana (PMDB).

Já o projeto de nº 15/2017, oriundo da mensagem nº 8.111, “altera a Lei nº 12.860, de 11 de novembro de 1998”. A proposta dispõe sobre interesse do Governo Estadual em alienar os ativos integrantes do capital social do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

O projeto nº 16/2017, oriundo da mensagem nº 8.098, autoriza a transferência de recursos financeiros para a execução de programas de governo em parceria com organizações da sociedade civil cujos projetos se deem no âmbito social, da saúde, do esporte, da educação ou da cultura.

Outro projeto aprovado, de nº 18/2017, oriundo da mensagem nº 8.103, permite que servidores da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) com pendências judiciais possam fazer acordo com o Governo do Estado.

Já a Comissão de Defesa Social aprovou a proposição nº 75/2016, da deputada Rachel Marques (PT), que “suprime o § 1º do artigo 11 da Lei 12.124/93, retornando o teste físico para o cargo de escrivão da Polícia Civil”.

Participaram das reuniões os deputados Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Dra. Silvana (PMDB), Ferreira Aragão (PDT), Jeová Mota (PDT) e Dr. Santana (PT).

CF/CG