O projeto de lei nº 14/2017, oriundo da mensagem nº 8.089/17, altera a Lei nº 15.243/2012, que trata da utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A matéria autoriza o rateio de até 80% do valor remanescente do Fundo entre professores com doutorado em exercício na Secretaria da Educação do Estado (Seduc).
A matéria também foi aprovada em reunião conjunta das comissões de Educação; de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação.
A CCJR também aprovou o projeto de lei nº 15/2017, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), que concede o Título de Cidadão Cearense a Carlos Ivan Simonsen Leal.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 135/2016, do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), que denomina de Padre José Maria Cavalcante Costa a rodovia CE-464, que liga os municípios de Ocara e Redenção.
Já o projeto de lei nº 243/2016, do deputado David Durand (PRB), concede o Título de Cidadão Cearense ao deputado federal Ronaldo Martins (PRB/CE).
O projeto de lei nº 245/2016, do deputado Bruno Pedrosa (PP), concede Título de Cidadão Cearense a Dong Ho Kkim.
Outro projeto aprovado foi o nº 247/2016, do deputado Fernando Hugo (PP), concede o Título de Cidadão Cearense ao médico-cirurgião cardiovascular Adriano Lima Souza.
Foi aprovado ainda projeto de lei nº 248/2016, do deputado Gony Arruda (PSD), que concede o Título de Cidadão Cearense a Luís Roberto de Mucio.
O projeto de lei nº 24/2017, do deputado Carlos Matos (PSDB), concede o Título de Cidadão Cearense a Carlos Ivan Simonsen Leal.
A CCJR aprovou ainda o projeto de resolução nº 01/2017, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a manter filiação na Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral).
Foram aprovados ainda os projetos de indicação nº 91/2016, da deputada Bethrose (PMB); nº 105/2016 e 106/2016, do deputado Capitão Wagner (PR); nº 108/2016 e 111/2016, da deputada Fernanda Pessoa (PR); nº 113/2016, do deputado Ferreira Aragão (PDT); nº 114/2016, do deputado David Durand (PRB); nº 04/2017, do deputado Bruno Gonçalves (PEN), e nº 06/2017, do deputado Tomaz Holanda (PPS).
A emenda substitutiva nº 01/2017, que substitui o projeto de lei nº 170/2015, de autoria do deputado David Durand, também foi aprovada na reunião da CCJR.
O Colegiado aprovou ainda três emendas, de autoria dos deputados Danniel Oliveira (PMDB), Evandro Leitão (PDT) e do Poder Executivo, referentes ao projeto de lei nº 122/2016, oriundo da mensagem nº 8.074/16, que promove a reestruturação administrativa do Governo do Estado.
Também foi aprovada a emenda nº 01/2017, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), referente ao projeto de lei 13/2017, oriundo da mensagem nº 8.093. O texto autoriza a transferência de recursos financeiros, por termo de fomento, a pessoas jurídicas do setor privado no âmbito do projeto Paulo Freire.
Participaram da reunião o secretário executivo da Fazenda, Marcos Coelho; a coordenadora de Políticas Públicas da Casa Civil, Sabrine Gondim Lima; o assessor especial do gabinete da Secretaria da Educação (Seduc), Audízio Vieira, e os deputados Antônio Granja (PDT), Dra. Silvana (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), José Sarto (PDT), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Dr. Santana (PT), Ferreira Aragão (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Leonardo Pinheiro (PP).
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