Autor do projeto de lei nº 90/16 , que tramita na Assembleia Legislativa, o parlamentar justifica que o cadastro objetiva impedir que empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizam deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários.

"O telefone, principalmente o celular, é um instrumento de uso pessoal que não se destina a publicidade e propaganda de interesses empresariais. Portanto, nada mais justo que as empresas que lançam mão desse tipo de recurso o façam somente a quem ainda não tenha manifestado interesse em não receber esse tipo de ligação", afirmou.

De acordo com Heitor Férrer, o projeto inclui  telefones fixos e móveis e, a qualquer momento, o usuário poderá solicitar a sua exclusão da lista. Empresas que fizerem ligações para os números relacionados no cadastro estarão sujeitas a multa por ligação para número bloqueado, sendo autuadas pelo órgão competente.

O deputado destaca que a medida não se aplica a entidades filantrópicas e aquelas declaradas de utilidade pública, que utilizem telemarketing para angariar recursos para financiamento de suas atividades.

Da Redação