O projeto de lei complementar nº 07/2016, oriundo da mensagem nº 8.045, esclarece o alcance a ser dado ao caput do art. 1º da lei complementar nº 37, de forma a deixar evidente que a expressão “outros programas de relevante interesse social” também permita a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) em investimentos destinados à melhoria dos transportes públicos e de sua infraestrutura.

O outro projeto é o de nº 107/16, oriundo da mensagem nº 8.053/16, que altera a redação do artigo 1º da Lei Estadual 15.141, cuja finalidade é atender o estabelecido nas cláusulas do contrato de cessão de direito de posse com promessa de doação de imóvel urbano e de produção de empreendimento habitacional, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Participaram da reunião os deputados Julinho (PDT), Rachel Marques (PT), Dra. Silvana (PMDB), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Osmar Baquit (PSD), Elmano Freitas (PT) e Robério Monteiro (PDT).

BD/AP