O projeto nº 83/16, oriundo da mensagem n° 8.035/16, cria a tarifa de contingência pelo uso dos recursos hídricos em período de situação crítica de escassez hídrica.
Outra matéria aprovada foi a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER) aos agentes penitenciários do Estado. A medida está no projeto de lei nº 82/16, oriundo da mensagem nº 8.030/16 .
Os parlamentares também aprovaram a contratação de profissionais, por tempo determinado, para a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), prevista no projeto de complementar nº 6/16, oriundo da mensagem nº 8.033/16 .
Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 81/16, oriundo da mensagem nº 8.029/16, que cria o Programa de Pesquisa em Ciências Ambientais, incluindo Meteorologia e os impactos nos setores de Recursos Hídricos, Agricultura e Energias.
De autoria da Mesa Diretora da Casa, o projeto de resolução nº 9/16 acrescenta parágrafo único ao art.39 da Resolução nº 676, de junho de 2016, e prorroga excepcionalmente os prazos para a Avaliação de Desempenho dos Servidores do Legislativo.
Já o projeto de resolução nº 10/16, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), concede licença ao deputado Ivo Gomes (PDT) para tratar de interesse particular, pelo período de 16 de agosto a 3 de outubro de 2016.
O Plenário aprovou ainda os projetos de lei nº 08/16 e 207/15, de autoria da deputada Dra. Silvana (PMDB). O primeiro institui o Dia Estadual de Mobilização contra a Dengue, a Chikungunya e a Zika e o segundo concede o Título de Cidadão Cearense ao Bispo Robson Lemos Rodovalho.
Também foram aprovados os projetos de lei nº 79/16 e 110/16, do deputado Zé Ailton Brasil (PP). Aquele denomina de Antônio Valmir Ribeiro a escola profissionalizante do município de Farias Brito. O outro concede Título de Utilidade Pública para a entidade Grupo Voluntário Guardião Juvenil (GVGJ).
Outro projeto aprovado foi o nº 71/16, da deputada Mirian Sobreira (PDT), que denomina de Maria Eunice Rocha Lima a estrada que interliga o município de Iguatu aos distritos de Baú e Catolé. Já o projeto de lei nº 105/16, de autoria da deputada Bethrose (PMB), institui a Semana de Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 117/16, de autoria do deputado George Valentim (PCdoB), que considera de utilidade pública o Instituto Volta ao Caminho (IVC). O projeto de lei nº 119/16, do deputado Evandro Leitão (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense à Dra. Maria Clara Cavalcante Bugarin.
Já o projeto de lei nº 126/16, do deputado Fernando Hugo (PP), altera artigo da Lei 12.496, de outubro de 1995, instituindo a Medalha Humberto Teixeira; enquanto o projeto de lei nº 23/15 , do deputado Moisés Braz (PT), denomina de Ana de Siqueira Gonçalves a escola estadual de ensino médio no Distrito de Monte Sion, no município de Parambu.
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