Os projetos 54/16 e 22/16 modificam parágrafos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais. De acordo com a proposta,  os atuais cabos antes promovidos a essa graduação passam, excepcionalmente, a 1º Sargento;  Já o outro projeto estabelece novos critérios para as promoções realizadas em 2016.

O projeto nº 98/15 proíbe o leilão de animais da cavalaria da Polícia Militar do Ceará e estabelece que devem ser doados após cumprir sua vida útil.

Além dos projetos de indicação, a comissão cientificou a chegada de correspondência à AL, sendo uma o manifesto contra o projeto de lei complementar (PLP) 257/16 e a proposta de emenda constitucional (PEC) 241/16, da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece). Ambas, de acordo com a Auditece, tratam de uma possível redução de serviços públicos prestados à população, suspensão de concursos, congelamento salarial, entre outras consequências.

Foram lidos ainda ofício da Secretaria de Segurança de Segurança Pública e Defesa Social  referente ao Relatório Circunstanciado sobre Criminalidade do Estado; e outro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que trata da aprovação de recomendações da instituição sobre o Sistema Carcerário e Segurança Pública do Estado.

A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Robério Monteiro (PDT), e contou com a participação de Evandro Leitão (PDT), Rachel Marques (PT) e Tomaz Holanda (PMDB).

PE/AT