De nº 160/16 , a propositura altera dispositivo da Lei nº 12.568, de abril de 1996, alterado pela Lei nº 16.050, de junho de 2016, que dispõe sobre o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum às pessoas portadoras de deficiência física.

Após a leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da Cas. Na sequência, para as Comissões Técnicas. Se aprovada, será encaminhada para a votação dos deputados.

RG/AT