Dentre os projetos de lei que passam a tramitar em regime de urgência, está o de n° 69/16, oriundo da mensagem n° 8.016, que altera o Anexo III da Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações Realizadas pelos contribuintes com as atividades econômicas que indica;  de n° 71/16, que acompanha a mensagem n° 8.018, institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF) e o projeto de n° 73/16, oriundo da mensagem n° 8.021/16, que autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-040 e dos imóveis situados exclusivamente na faixa edificável.

Também serão apreciado com urgência os projetos de n° 74/16, oriundo da mensagem n° 8.022/16, que autoriza o Executivo a ceder ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) o direito do uso do imóvel que indica; de n° 75/16, oriundo da mensagem n° 8.023/16, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica; o projeto de n° 76/16, oriundo da mensagem 8.024/16, altera o dispositivo da Lei de n° 12.670/1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); o projeto de n° 80/16, Oriundo da mensagem n° 8.028/16, autoriza a utilização de recursos do Programa 028- Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (DAS) para a execução dos Projetos Biodísel e Recuperação da Cajucultura.

Por sua vez, os projetos de n° 77/16, oriundo da mensagem n° 8.025/16,   78/16, oriundo da mensagem n° 8.026/16, e  79/16, oriundo da mensagem n° 8.027/16, autorizam a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento/colaboração para as pessoas jurídicas dos setores privados que indicam, nos termos da Lei Estadual n° 15.930/2015.

Também foi aprovada a tramitação em regime de urgência do projeto de lei de n° 158/16, do deputado João Jaime (DEM), que estabelece no âmbito do Estado do Ceará os limites determinados no art. 4°, inciso ii, letra b, da Lei de n° 12.651/ 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para a determinação das áreas de preservação permanente localizada em perímetros urbanos.

LA/CG