De autoria do Poder Executivo, a mensagem nº 8002/16 , que acompanha projeto de lei nº 57/16, autoriza a Secretaria da Justiça e Cidadania a realizar a concessão de direito real de uso, a título oneroso, do imóvel situado na av. Bernardo Manuel, nº 10.440, Serrinha, Fortaleza, ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A de nº 01/16  , que acompanha projeto de lei complementar nº 04/16, é de autoria da Defensoria Pública. A matéia altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, que cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e define sua competência.

Também iniciam tramitação dois projetos de autoria parlamentar. O projeto de lei nº 132/16 , de iniciativa do deputado Leonardo Pinheiro (PP), denomina de José Ciro Nogueira Machado a Escola Estadual de Educação Profissional de Solonópole.

O projeto de indicação nº 58/16 , do deputado Ely Aguiar (PSDC), dispõe sobre a concessão de meia passagem aos servidores públicos estaduais com remuneração mensal de até dois salários mínimos, no Sistema de Transporte Público no Estado do Ceará.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso do projeto de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

LS/AT