A ação foi protocolizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) e o Ministério Público Estadual, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), junto à Justiça Federal.

A medida foi anunciada pelo presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, deputado Odilon Aguiar (PMB), na manhã desta quarta-feira (25/05), em coletiva à imprensa realizada no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

De acordo com o parlamentar, a ação pede a suspensão da revisão tarifária de 2015, repassada aos consumidores a partir de abril de 2016, e a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro. O deputado afirmou ainda que existe a possibilidade de cobrança de multa, caso a decisão judicial não seja cumprida.

O advogado do Procon Assembleia, Daniel Osterne, explica que a cobrança é indevida, pois não pode haver reajuste e revisão da tarifa no mesmo ano. “Foi homologada a revisão provisória em 2015 e, posteriormente, acrescentado, no reajuste, um valor de aproximadamente R$138 milhões, referente a um recálculo, que é o que estamos questionando judicialmente”, afirmou.

Para Erildo Pontes, presidente do Conselho de Consumidores da Coelce (Conerge), o entendimento técnico e jurídico é que parte desse aumento não deveria ter acontecido. “Achamos que é prudente tomar a ação neste momento. Com o aumento que teve ano passado e mais quase 13% deste ano, é muito difícil a sociedade aguentar.”, apontou.

A ação foi sugerida em audiência pública da Comissão de defesa do Consumidor, realizada no dia 4 de maio, proposta pelo deputado Odilon Aguiar (PMB), com coautoria do deputado Naumi Amorim (PMB).

Também estiveram presentes na coletiva Ricardo Bastos, advogado representando a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec); o promotor João Gualberto Feitosa; o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Sávio Aguiar, e a advogada do Procon Assembleia, Telma Valéria Pimentel.

FA/CG