O projeto de lei 32/16, oriundo da mensagem 7.976, do Executivo, prevê a implementação de sistemática de tributação diferenciada para o Hub da TAM, com o objetivo de estimular a exploração, por companhia aérea brasileira, de um número elevado de voos nacionais e internacionais, representando um incremento no fluxo de pessoas e bens que acorrem ao estado do Ceará.

O projeto de lei 30/16, oriundo da mensagem 7.974, institui a Gratificação de Reforço Operacional Extraordinária, em substituição à Gratificação de Serviço Extraordinário ao policial civil de carreira que aderir voluntariamente à escala de serviço fora do expediente normal.

O projeto de lei 31/16, oriundo da mensagem 7.975, altera artigo da Lei nº 13.729, de janeiro de 2006, instituindo a Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (IRSO) para o militar que trabalhe em dias de folga da atividade policial.

Já o projeto de lei 33/16, oriundo da mensagem 7.978, altera a Lei nº 13.729, de janeiro de 2006, e a Lei 15.797, de maio de 2015, promovendo alterações no Estatuto dos Militares. A matéria recebeu duas emendas modificativas, ambas de autoria dos deputados Júlio César Filho (PDT), Evandro Leitão (PDT), Capitão Wagner (PR), Elmano Freitas (PT) e Roberto Mesquita (PSD).

O projeto de lei 50/16, de autoria da Mesa Diretora, altera artigo da Lei 12.075, de fevereiro de 1993, destinando no mínimo 50% das vagas dos cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa para os servidores públicos de carreira da Administração Direta.

Também foram aprovados os projetos de lei 23/16, do deputado Carlos Felipe (PCdoB); 60/15, do deputado Joaquim Noronha (PRP), e 274/15, da deputada Fernanda Pessoa (PR).

Foram aprovados ainda os projetos de indicação 120/15, do deputado David Durand (PRB), e 123/15, do deputado Ely Aguiar (PSDC).

RG/JM/JU