A mensagem nº 7.933, que acompanha o projeto de lei nº 111/15, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) a doar capacete aos beneficiários da Lei nº 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, aprovados na categoria A. A intenção é proporcionar mais segurança aos motociclistas de baixo poder aquisitivo.

A mensagem nº 7.940, que acompanha projeto de lei nº 112/15, autoriza a transferência de recursos para a Sociedade de Assistência à Maternidade e à Infância de Cedro.

O projeto de lei nº 279/15, da deputada Bethrose (PRP), denomina Rodovia Prefeito Vicente Miranda Filho o trecho da CE-187 que liga Viçosa do Ceará a Tianguá, e o contorno de Viçosa do Ceará.

Já o projeto de indicação nº 218/15, do deputado Tomaz Holanda (PPS), dispõe sobre a criação de critérios referentes a atos de bravura praticados por policiais civis.

Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual. No caso de projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LS/AT