O projeto de lei complementar 05/2012 , que acompanha a mensagem 7.369, disciplina a promoção para a Classe Especial da carreira de procurador do Estado. As três proposituras também foram aprovadas pelas comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.
A CCJR também aprovou o projeto de lei 279/2011, de autoria do deputado Fernando Hugo (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Iniciação aos Direitos e Cidadania nas Escolas Públicas do Ceará.
O colegiado apreciou ainda o indicativo do deputado Ferreira Aragão (PDT) que sugere a instalação de bibliotecas nos estabelecimentos prisionais do Estado. Para o autor, é uma forma de possibilitar o acesso à educação aos presos e assim proporcionar uma reintegração social destas pessoas.
TRABALHO
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou também, nesta tarde, o projeto de lei 22/2012, do deputado Ronaldo Martins (PRB) que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos de brinquedos nos parques de diversão em funcionamento no Estado. Além de dois requerimentos da deputada Eliane Novais (PSB) que solicitam a realização de audiência pública. Um deles para discutir a aplicação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais, garantida pela lei 12.317/2010.
ORÇAMENTO
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação designou o deputado Sérgio Aguiar (PSB) como relator da mensagem 33/2012 que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013. Foi aberto o prazo para a apresentação de emendas que vai até o dia 29 de junho deste ano.
DEFESA SOCIAL E CULTURA E ESPORTE
Também se reunirão as comissões de Defesa Social e Cultura e Esporte. O primeiro colegiado aprovou a mensagem 36/2012 do Executivo. Já a segunda comissão aprovou a mensagem 35/2012. Participaram das reuniões os deputados Danniel Oliveira (PMDB), Dedé Teixeira (PT), Ronaldo Martins (PRB), Mirian Sobreira (PSB), Ferreira Aragão (PDT), Sérgio Aguiar (PSB).
DP/LF
