Você está aqui: Início Últimas Notícias Direito de identificação gratuita de paternidade para alunos da rede pública
A iniciativa prevê ações como a distribuição aos alunos e representantes legais de material informativo, elaborado pela Defensoria Pública Estadual (DPE), sobre a importância do reconhecimento da filiação e atuação do órgão, no sentido de viabilizar esse direito. Promover também palestras de defensores públicos para esclarecimento nas escolas; a prestação de assistência social às crianças e adolescentes e o custeio de exames de Ácido Desoxirribonucléico (ADN). Esses exames são solicitados em procedimentos extrajudiciais de investigação de paternidade instaurados no âmbito da DPE. O custeio dos exames será apenas para pessoas com renda mensal familiar per capita de até um salário mínimo.
De acordo com o projeto de Ferreira Aragão, o Programa Público de Paternidade Responsável será executado em conjunto pela Defensoria Pública Estadual e pelas secretarias da Saúde, de Educação, da Cultura e do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado.
WR/AT
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