A nova lei delimitou a faixa etária para crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos) e, também, estabelece como dever do Estado, da família e da sociedade a proteção desse público. 

A parlamentar lembra que o Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação que se adequava aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ocorrida em novembro de 1989.

“O estatuto reforçou alguns preceito já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral das crianças e adolescentes e a prioridade na formulação e políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos”, afirma Rachel Marques.  
GS/JU