O projeto de indicação n° 184/13, da deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre a isenção de ICMS nas aquisições de produtos necessários para a fabricação de dispositivos de uso e de inclusão de pessoas com deficiência física no âmbito do Ceará.

Já o projeto de indicação n° 185/13, do deputado Heitor Férrer (PDT), veda a cobrança da substituição tributária do ICMS para micro e pequenas empresas sediadas no Ceará.

O projeto de resolução 22/13, de autoria dos deputados Tin Gomes (PHS) e Paulo Facó (PTdoB), altera o art. 48, inciso XVIII e acrescenta o inciso XIX ao art. 48 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.
GM/AT