A base aliada manteve a decisão do Executivo, apesar dos apelos dos deputados de oposição, antes da votação O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o veto enviado pelo Governo do Estado, ao projeto de lei do deputado Augustinho Moreira (PV), que pretendia dar mais celeridade a processos de pequenas causas que envolvam o Estado. A votação, secreta, inaugurou o sistema de biometria instalado na Casa desde fevereiro. Foram 23 votos favoráveis ao veto contra apenas quatro. O Governo vetou integralmente o projeto do parlamentar que recebeu parecer favorável não apenas da Procuradoria da Casa, como também das comissões que estudaram a proposta: a de Constituição, Justiça e Redação e a de Trabalho, Administração e Serviço Público. A matéria foi aprovada em plenário no dia 24 de novembro de 2011, sem qualquer objeção. A proposta de Augustinho Moreira era de que o Estado, órgãos e entidades das administrações estaduais direta e indireta pudessem optar pela adoção do juízo arbitral para a solução de pequenos conflitos em que figurem como uma das partes. Durante a discussão, ontem, Augustinho Moreira argumentou que a sua proposta iria ajudar a desafogar a Justiça, entendo que seria bom não apenas para os cidadãos, mas também para o Estado. Arbitral De acordo com o parlamentar, São Paulo, Rio e Minas já adotaram o juízo arbitral. "Lamento bastante que o Estado rejeite um projeto dessa espécie. Meu objetivo era facilitar a vida dos contribuintes que tem litígio com o Estado do Ceará", defendeu. O líder do Governo na Casa, deputado Antônio Carlos (PT), argumentou que o projeto de Augustinho Moreira fere a Constituição Federal, pois tal propositura não pode partir do Parlamento. A justificativa apresentada pelo Governo confirma o que foi dito pelo líder governista. Já o projeto de resolução da Mesa Diretora criando a Procuradoria Especial da Mulher, foi aprovado por unanimidade. Ontem, Dia Internacional da Mulher, as parlamentares ganharam um novo espaço de representação na Casa. A deputada Rachel Marques (PT), foi anunciada chefe da Procuradoria.