O projeto, que fixa o piso salarial do advogado empregado privado em R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinqüenta reais) mensais, para jornada prevista na Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, já foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em dezembro de 2011.

De acordo com o deputado Sérgio Aguiar (PSB), o projeto atendeu a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Ceará, Sindicato dos Advogados do Estado do Ceará e ao Sindfort - Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana.

A discussão sobre a constitucionalidade de leis estaduais que fixam pisos salariais para advogados e demais categorias ganhou corpo no Ceará, principalmente, após a divulgação de notícia que o governador do Distrito Federal havia sancionado tal tipo normativo.

“Existe um grande número de operadores de direito iniciando sua carreira e não tem um piso mínimo fixado. Nossa intenção é sensibilizar o Poder Executivo, para que nosso projeto vire uma lei que assista a essa categoria”, justificou o parlamentar.

Por tratar-se de um projeto de indicação, caberá ao governador do Estado, se concordar com a medida, enviar para apreciação da Assembleia Legislativa um projeto de lei instituindo o piso salarial.
MA/CG