A aplicação da Lei da Ficha Limpa na eleição deste ano foi o principal assunto discutido ontem na Assembleia Legislativa, no debate proposto pelo deputado Fernando Hugo (PSDB). Representantes do Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal de Contas dos Municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará responderam a questionamentos dos deputados.O Supremo Tribunal Federal votou recentemente pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros. Para Márcio Torres, procurador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), fazer valer a nova lei “será o maior desafio da eleição deste ano, e nós estamos nos aparelhando para que isso se dê da forma mais completa possível”. Além dele, compareceram ao debate os promotores de Justiça Luiz Alcântara (Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública); a procuradora de Contas Leyliane Feitosa (Tribunal de Contas dos Municípios); o presidente da Comissão de Combate à Corrupção Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Tarcísio José da Silva; e o promotor de Justiça Raimundo de Souza Nogueira Filho, representando a Procuradoria-Geral do Estado. MAIS FISCALIZAÇÃOPara Fernando Hugo, a primeira eleição com a Ficha Limpa vai exigir mais fiscalização. “Nos últimos pleitos, observamos uma conjunção de crimes eleitorais sem punição”, disse o tucano, segundo quem falta ao Congresso assumir a responsabilidade de votar uma legislação política e partidária clara e objetiva.Márcio Torres disse que o TRE está buscando informações de todos os processos de condenação de políticos, certidões criminais e outros dados para embasar a sua atuação no pleito deste ano. “Mas, para além disso, espero que os próprios partidos não encaminhem registro de candidaturas de quem tem contra si algum fato que possa gerar questionamento”. CÂMARAS DÃO PALAVRA FINALLeyliane Feitosa, respondendo aos deputados Moésio Loiola (PSD), Roberto Mesquita (PV) e Antonio Granja (PSB), esclareceu que a apreciação das contas de governo dos prefeitos não é um julgamento final. “Quem julga em definitivo são as câmaras municipais”, observou a representante do TCM. Isso quer dizer que, de acordo com o entendimento do Supremo sobre a Lei da Ficha Limpa, um político se torna inelegível somente quando suas contas são desaprovadas pelo Legislativo. Também a pedido dos deputados, Márcio Andrade explicou o que caracteriza um ato de improbidade administrativa. De acordo com o representante do TRE, as notas de improbidade são dadas pelas Cortes de contas quando o prefeito comete atos que geram dano ao erário. Nomear sem concurso ou deixar de prestar contas não são atos de improbidade, mas, conforme Andrade, são “atos insanáveis”. Nestes casos, a Lei da Ficha Limpa também se aplica, segundo ele.Também participaram do debate na Assembleia o presidente estadual do PSDB, Marcos Cals, o presidente estadual do PTC, vereador Marcelo Mendes, a presidente estadual do PSOL, Soraya Tupinambá, e o bispo emérito de Limoeiro do Norte, dom Edmilson da Cruz.