O líder do Governo na Assembleia, deputado José Sarto (PSB), explicou que a medida promove convênios no sentido de prover a arte no Estado. Segundo ele, os recursos para tal, na ordem de R$ 41 milhões, são oriundos do orçamento da Secretaria de Cultura do Estado.

A CCJR aprovou ainda dois projetos de lei, de nºs 34/12 e 133/12, de autoria dos deputados Antonio Carlos (PT) e Welington Landim (PSB), respectivamente.

O primeiro institui a Semana Estadual de Incentivo à Agroecologia no Estado do Ceará, enquanto o segundo dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, em local visível, de material explicativo em lojas que comercializam aparelhos celulares sobre as formas de desativação destes em casos de roubo ou furto no Ceará.

Três projetos de indicação também foram apreciados e aprovados durante a reunião. O projeto nº 97/12, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a inclusão de gratificação para todos os servidores públicos civis. O projeto nº 118/12, de autoria do deputado Hermínio Resende (PSL), trata da redução do ICMS nas operações internas com capacetes para motociclistas do Estado.

Por fim, o projeto nº 135/12, do deputado Ferreira Aragão (PDT), autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa do Torcedor no âmbito do Estado do Ceará.

VETO PARCIAL
Foi lido, ainda, como extrapauta, o veto parcial à mensagem nº 1/2013, de autoria do Poder Executivo. Conforme explica a redação do veto, por razões de interesse público, o artigo 2º do autógrafo de lei nº 171/13, revoga o parágrafo único do artigo 4º da lei nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011.

O líder do governo explicou que a lei nº 171/12 concedeu diferenciação salarial para os funcionários do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Ideci). “Logo em seguida, o Governo realizou a revisão salarial de seus servidores, ficando os funcionários do Ideci com duas incidências salariais”, disse. A medida, conforme explicou, “visa impedir que haja repercussões nos cofres públicos”.
PE/CG