Esse tema também faz parte da enquete "Pergunte ao Deputado", veiculada em fevereiro, no Portal da Assembleia Legislativa, cuja pergunta eleita pelos internautas para ser aprofundada por meio de matérias durante o mês de março questiona se "a internação compulsória de usuários de droga é a melhor maneira de enfrentar o problema da dependência química".

De acordo com a legislação, esse tipo de internação não necessita de autorização familiar, pois é prevista pela lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei Paulo Delgado ou Lei da Reforma Psiquiátrica. O artigo 9º da lei estabelece a possibilidade da internação compulsória, determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal de um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física.

Parlamentares como José Sarto (PSB), Welington Landim (PSB), Fernando Hugo (PSDB), Ely Aguiar (PSDC), Ferreira Aragão (PDT) e Fernanda Pessoa (PR) já expuseram na tribuna do Plenário 13 de Maio opiniões sobre o tema.

No último dia 7, a Comissão de Seguridade Social e Saúde da AL aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a implantação do Centro de Referência Sobre Drogas no Estado do Ceará, equipamento anunciado pela Secretaria Especial de Políticas Públicas Sobre as Drogas, dirigida por Socorro França. A solicitação foi uma iniciativa do deputado Fernando Hugo (PSDB) e o debate acontece no próximo dia 4 de abril.

Dentre os projetos em tramitação na Casa sobre a questão está o de nº 125/12, iniciativa do deputado Welington Landim, que institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos.

De acordo com o projeto do socialista, a política de internação terá como diretrizes "a realização de ações urgentes que possibilitem a identificação e elaboração de laudo de capacidade de dependentes químicos, com o intuito de subsidiar solicitações judiciais de internação compulsória; a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento aos dependentes químicos que, por conta do grau de comprometimento com a droga, perdem a autonomia de vontade e a capacitação de equipe técnica para a implementação da política".

Outra iniciativa em tramitação na Casa é o projeto de indicação nº 03/2013, de Ferreira Aragão, que dispõe sobre a reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais da Rede Estadual de Saúde. Conforme justifica no texto do projeto, poucos hospitais disponibilizam alas específicas para aqueles que se internam voluntariamente ou compulsoriamente.

Dentro da mesma temática, o projeto de indicação nº 16/13, também de autoria de Ferreira Aragão, institui a política estadual de ressocialização de ex-usuários de drogas.
RW/AT