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Perboyre Diógenes critica pontos da “Ficha Limpa” - QR Code Friendly
Quinta, 23 Fevereiro 2012 12:13

Perboyre Diógenes critica pontos da “Ficha Limpa”

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Dep. Perboyre Diogenes (PMDB) Dep. Perboyre Diogenes (PMDB) Foto: Paulo Rocha
O deputado Perboyre Diógenes (PMDB) disse, nesta quinta-feira (23/02) em sessão plenária, que é a favor da moralização da classe política, mas que a Lei da Ficha Limpa, aprovada há duas semanas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não vai surtir efeito. Na opinião do parlamentar, a decisão final de julgar as contas de prefeitos e ex-prefeitos deve ser do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e não das câmaras municipais.  

“O grande problema é que as câmaras podem derrubar os pareceres do Tribunal. Conta desaprovada pelo Tribunal por essa Lei da Ficha Limpa não vale nada, pois o que vale é a decisão da Câmara. Era para se acatar a decisão dos TCM, aí sim, moralizava”, argumentou.


Ele reclamou ainda da lentidão no julgamento das contas pelos tribunais. De acordo com o parlamentar, existem prefeitos finalizando seus oito anos de mandato e os três primeiros anos estão sendo julgados somente agora. “Os atuais prefeitos agora vão partir para reeleição. Contas de 2009, 2010 e 2011 não foram julgadas e eles vão para a reeleição. Que lei é essa?”, criticou.


O parlamentar considerou a lei “estrita“, tendo em vista que, com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos apenas políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar a cassação. “Eu gostei da aprovação, mas foi uma lei estrita por atingir meio por cento dos políticos”, observou.

Outro ponto contestado pelo deputado foi o fato de a ficha limpa atingir fatos que ocorreram antes da vigência da lei, e aumentar de três para oito anos o tempo que o político condenado ficará inelegível. “O STF se acovardou rasgando a Constituição, pois não se pode pagar por uma coisa cometida há oito anos.”

Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PMDB) disse que ainda não tinha atentado para a lentidão do julgamento das contas dos prefeitos e ex-prefeitos. “Que o tribunal julgue essas contas em tempo hábil. A lei é ótima, mas é oportuno que se discuta que o Tribunal de Contas julgue em tempo hábil para que as pessoas corruptas sejam punidas”, observou.

O deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que “a lei é interpretativa, pois cada um interpreta a sua maneira”. “O que a população espera é que haja a moralização da política, pois ela não suporta os verdadeiros saques nos cofres públicos. A população acredita que a lei vai ser aplicada e com rigor”, disse.

O deputado Fernando Hugo (PSDB) reforçou a preocupação de Perboyre de que “o TCM julga improba a conta de um político, mas quando vai para a Câmara Municipal se desfaz aquilo que o Tribunal fez”.
LS/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1677 vezes Última modificação em Quinta, 23 Fevereiro 2012 13:16

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