“O colégio é obrigado a fornecer toda a documentação”, ressalta Telma Valéria. Ela pondera, contudo, que a escola pode ingressar com uma ação de cobrança ou de execução para receber as mensalidades em atraso.
    
O Procon Assembleia orienta os pais de alunos a exigirem os documentos e, quando necessário, envia ofícios às escolas solicitando o fornecimento da transferência escolar.    

Segundo Telma Valéria, caso um aluno perca vaga em outra escola, por exemplo, ou tenha outro tipo de prejuízo em virtude dessa prática abusiva, os pais que se sentirem lesados podem ingressar com uma ação de reparação contra a escola. “A instituição de ensino deve procurar fazer um acordo com os pais, mas nunca prejudicar o estudante”, defende a advogada.

O Procon Assembleia combate outras práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

O Procon Assembleia funciona agora no andar térreo do edifício José Euclides Ferreira Gomes, na rua Barbosa de Freitas, e recebe o público das 8h às 12h e das 13h às 17h. O órgão também atende pelo telefone 0800.852700, para denúncias de consumidores e entidades, orientando os cidadãos sobre procedimentos. Todas as reclamações são encaminhadas ao Decon e aos órgãos do Poder Judiciário e as audiências de conciliação são realizadas na própria sede do órgão.
DA/AT