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Últimas Notícias Seis mensagens do Executivo começam a tramitar em regime de urgência
Últimas Notícias Seis mensagens do Executivo começam a tramitar em regime de urgência
As mensagens 7.425/12, 7.426/12, 7.427/12, 7.428/12, 7.429/12 e 7.430/12 foram lidas no expediente da sessão plenária de ontem (11/12). A 7.425 modifica termos da Lei Estadual nº 14.983, sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012.
A proposição 7.426 disciplina regras adicionais para o processo de concessão de bolsas, no âmbito do Programa de Alfabetização da Idade Certa (Paic), concedidas pela Secretaria de Educação. Por meio da mensagem 7.427, o Executivo busca autorização para realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Estado.
A 7.428 dispõe sobre o aporte de capital para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece); a 7.429/12 altera dispositivos da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, que trata do Conselho Superior da Defensoria Pública; e a de nº 7.430 institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
As matérias serão apreciadas ainda hoje pelas comissões técnicas da Casa e votadas em plenário.
MM/AT
