De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei nº 152/22 institui a Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas e seus Produtos no Estado do Ceará. A iniciativa consiste em ações voltadas à promoção do desenvolvimento socioeconômico, da estruturação e do estabelecimento de arranjos produtivos de base florestal, entre outras medidas. A matéria recebeu oito emendas: seis de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e duas do deputado Júlio César Filho (PT).

Já o PL nº 158/2022 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões ao orçamento do Fundo de Assistência Social, órgão vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

O de nº 159/2022 altera a Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.

Já o projeto de lei nº 160/2022 estabelece os novos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, no município de Beberibe, e o PL nº 161/2022 dispõe sobre o custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará. Já o de nº 162/2022 visa incorporar ajustes à estrutura do Plano Plurianual 2020-2023.

Também foram aprovados três projetos de lei complementar do Governo do Estado. O de nº 26/22 altera dispositivos das normas estaduais relativas à matéria relativa ao Regime de Previdência Complementar (RPC) estadual e recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho.

Já o PLC nº 28/22 visa ajustar o valor e o prazo para repasse da verba destinada à execução do programa Nossas Guerreiras. E o de nº 29/22 deixa expressa a competência da Procuradoria-Geral do Estado para atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da administração indireta estadual.

Dentre os projetos de lei de iniciativa parlamentar foram aprovados três de autoria do deputado Audic Mota (MDB): 71/22, que autoriza o Governo do Estado do Ceará a implantar no currículo das escolas da rede pública estadual de ensino, de nível fundamental e médio, matéria sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta recebeu emenda modificativa do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT).

O PL 75/22 institui a campanha de conscientização sobre a depressão infantil e na adolescência no âmbito do Estado. O projeto foi aprovado com emenda modificativa/supressiva do deputado Júlio César Filho.

Já o 573/21 dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de centrais de atendimento telefônico call centers, serviço de atendimento ao cliente SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do estado do Ceará.

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o PL 55/22 denomina de Maria Francineide Bezerra Carneiro a briquedopraça localizada no município de Solonópole.

Dois são de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT). O 145/22 institui o programa Jovem Doador, a ser realizado no estado do Ceará, anualmente, na última semana do mês de maio e na última semana do mês de outubro com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio da rede estadual sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue, visando aumentar o estoque do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce). A matéria alterada tem emenda modificativa/supressiva de Júlio César Filho.

O deputado Marcos Sobreira (PDT) também é autor, com coautoria do deputado Evandro Leitão (PDT), do projeto de lei 04/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Ceará.

Por sua vez, o PL 309/22, do deputado Walter Cavalcante (PV) e coautoria do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Teresinha Silva de Matos a praça do canal localizada ao lado do Liceu do bairro Vila Velha, no município de Fortaleza.

Também foi aprovado projeto de lei da deputada Augusta Brito (PT): 344/22, que denomina de Rosa Gomes de Medeiros o centro de educação infantil em construção no município de São Benedito.

Do deputado Júlio César Filho (PT), o 377/22 altera o art. 1º da Lei nº 16.712/2018, que determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual. O projeto inclui em seu texto “formas mais democráticas e modernas de acesso à informação e inclusão social de pessoas portadoras de deficiência visual”.

O 383/22, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Fundação Sintaf de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Científico e Cultural, com sede no município de Fortaleza.

Da deputada Érika Amorim (PSD), o PL 230/21 acrescenta dispositivo à Lei nº 12.510, de 06.12.95, que estabelece normas para a concessão de títulos de cidadão cearense para incluir vedação do título à pessoa condenada por crime de direitos humanos.

O 475/21, da deputada Aderlânia Noronha (SD), cria o cadastro estadual de entidades que integram a rede de defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado. O projeto recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.

De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o PL 532/21 institui o Dia Estadual de Incentivo à Leitura de Autores e Autoras Cearenses, a ser denominado Dia Patativa do Assaré. A matéria foi alterada por emenda modificativa do deputado Júlio César Filho.

Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), o PL 325/20 garante às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado. O projeto foi alterado por emenda modificativa/supressiva do deputado Júlio César Filho.

Já o PL 255/20, do deputado Tony Brito (União), trata da ampla divulgação dos canais de denúncia de violência contra mulher no estado do Ceará. A proposta recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.

O de nº 38/22, de autoria dos deputados Nelinho (MDB) e Davi de Raimundão (MDB), concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Jaime Romero de Souza. E o PL nº 401, do deputado Delegado Cavalcante (PL), concede Título de Cidadão Cearense ao advogado João Henrique Dummar Antero.

O Plenário aprovou também 26 projetos de indicação: 90/19, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União); 142/19, 180/19, 54/21, 261/21 e 291/21, de autoria do deputado Soldado Noelio (União); 165/19 e 180/22, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); 114/21, 443/21, 78/22, 194/22, 202/22, 203/22, 217/22, 221/22 e 226/22, do deputado Tony Brito (União); 304/21, do deputado Renato Roseno (Psol); 433/21, do deputado André Fernandes (Republicanos); 442/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB); 94/22, do deputado Nelinho (MDB); 136/22, do deputado Agenor Neto (MDB); 161/22, do deputado Moisés Braz (PT); 222/22, do deputado Pedro Lobo (PT); 227/22, do deputado Guilherme Landim (PDT), e 237/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas).

Lindalva Montezuma

Juliana Melo

Edição: Clara Guimarães