Para que o Estado mantenha equilíbrio entre suas receitas e despesas, a Constituição Federal de 1988 prevê, em todas as esferas de governo, a realização de três planejamentos orçamentários: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são balizadores do uso dos recursos públicos.

A existência desses documentos, por si só, não é capaz de afastar eventuais casos de má gestão ou desvios, por isso há, na legislação, a previsão de os poderes legislativos, nos âmbitos federal, estadual e municipal, exercerem as funções de fiscalização e controle externo. Além disso, o controle social também está constitucionalmente previsto.

No caso do estado do Ceará, o controle externo cabe à Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, que, além de averiguar o cumprimento das leis orçamentárias, deve avaliar a eficácia, eficiência e economicidade da aplicação dos recursos.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT), que é presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, bem como membro e ex-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle ‒ ambas da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) ‒, aponta que o trabalho de fiscalização da Casa é viabilizado por diferentes órgãos e comissões, que atuam de forma sinérgica para promover o controle na aplicação dos recursos públicos. 

Para que a Assembleia cumpra seu papel de fiscalizador de forma eficiente e efetiva, o deputado destaca que os parlamentares recebem suporte de profissionais de diversas áreas, como consultorias legislativas e assessorias técnicas, mas que também é importante a participação social nesse processo. “É muito valioso que a população e entidades civis atuem de forma que possam acompanhar a execução do orçamento até para verificar como estamos executando nosso papel de gestores e fiscalizadores”, ressaltou.  

Segundo o deputado, a publicização dos atos e contratos públicos por meio de canais como os portais da transparência, assim como a transmissão de sessões legislativas por diversos canais, é uma importante via para que as informações cheguem aos cidadãos de forma mais simples e compreensível. “Dentro dessa visão, a gente acredita que, com o uso desses instrumentos, torna-se mais fácil fazer o acompanhamento do nosso papel institucional”, disse.  

CONTROLE DA SOCIEDADE

O controle social pode ser exercido também de forma direta pelo cidadão ou por meio de organizações da sociedade civil. É nesse contexto que atua a ONG Orçamento na Luta, que se dedica ao trabalho de transformar o orçamento em algo mais acessível e compreensível para os variados segmentos da sociedade.

Bibi Mesquita, defensora de direitos humanos e cofundadora da organização, explica que a idealização do projeto nasceu a partir da sua atuação no Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará), que possui diversas comissões em sua estrutura, dentre elas, uma de controle e orçamento público. Foi a partir da sua experiência na comissão que surgiu o desejo de ampliar as discussões e simplificar, para todos os públicos, os temas inseridos no universo dos orçamentos públicos. 

“O Orçamento na Luta vem com o desejo de tirar o tema da nebulosidade e desmistificar a ideia de que esse é um assunto só para especialistas. É possível e necessário que qualquer pessoa aprenda a manejar o portal da transparência, que saiba onde estão alocados os recursos e quais políticas estão sendo priorizadas”, destaca a defensora.

A participação social nos processos políticos decisórios é um dos mecanismos mais importantes para que os investimentos públicos reflitam as reais necessidades da população. Bibi Mesquita alerta que, “se o povo não participa, não conhece, não planeja, não acompanha e não cobra, a formulação e aplicação do orçamento fica por conta de gestores, que nem sempre conhecem a realidade dos mais diversos territórios”.

De acordo com ela, mesmo que haja o esforço por parte dos gestores públicos para entender o que é prioritário para as comunidades, eles não conseguem suprir toda a pluralidade essencial para que o orçamento reflita as mais variadas realidades, pois quem tem a propriedade para expressar isso são as pessoas que convivem no dia a dia com as necessidades de cada local.

Nesse contexto, muitos são os instrumentos para que o cidadão participe do planejamento, elaboração, execução e fiscalização do orçamento. Entre eles, pode-se destacar as conferências, os conselhos, as ouvidorias, a realização de fóruns temáticos e audiências públicas, a Lei de Acesso à Informação e o portal da transparência, mas todas essas ferramentas só cumprem seu legítimo papel de existência quando as pessoas apropriam-se delas e as utilizam para mobilização e ação concreta.

Por fim, Bibi Mesquita lembra que, além da existência dos espaços de participação, é preciso que se criem instrumentos para que os cidadãos se sintam como elemento significativo do processo político. “As pessoas precisam acreditar naquele espaço, no que se diz lá e no que se constrói, e, sobretudo, sentir-se parte dele”, destacou. Assim, a relação com o outro e o acesso à informação destacam-se como peças constituintes de uma realidade política em que haja efetiva cooperação entre a população e os gestores públicos.

Esta é a terceira matéria da série de Reportagens Especiais da Agência de Noticias da Alece sobre o Orçamento Público. Na primeira matéria foi abordado a proposta orçamentária para 2023 (LOA 2023) em apreciação na Casa;  a segunda reportagem, com o tema "Orçamento público: como é elaborado e qual a importância para o planejamento", aborda as peças que constituem o Orçamento público.

AS/CG