Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o projeto de indicação 237/22 sugere a aprovação do regulamento técnico, com os procedimentos de boas práticas para as atividades de fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos de origem animal, que abrangem o autosserviço. A proposta tem o intuito de garantir a qualidade, inocuidade e condições higiênico-sanitárias destes produtos comercializados no varejo, no Ceará.

Após a leitura em Plenário, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovado, será encaminhado para a votação do Plenário.

LS/AT