Dos projetos de lei do Governo do Estado, o 130/22 dispõe sobre a autorização específica para concessão das rodovias estaduais que integrarão exclusivamente o projeto Arco Metropolitano de Fortaleza. Atribui competência à Seinfra para apresentação do estado na outorga das obras/serviços de infraestrutura dos setores de logística de transportes, mobilidade, acessibilidade urbana e trânsito, altera as leis n° 16.847, de 6 de março de 2019, e n° 16.880, de maio de 2019.

O PL 131/22 altera a Lei n° 16.880, de maio de 2019, que cria a Superintendência de Obras Públicas (SOP) mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias (DER). A matéria disciplina norma referente às transferências do patrimônio da SOP, resultante das obras, em proveito dos órgãos e entidades estaduais interessadas na utilização do bem. Na prática, a matéria estabelece que, após a conclusão da obra, a SOP faça a transferência do patrimônio, por meio de um termo, ao órgão que vai utilizar o bem, evitando insegurança jurídica.

Também do Executivo, emenda ao projeto 128/22, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, em tramitação na Casa. A emenda permite que o Executivo edite créditos suplementares até o limite de 32%, caso seja necessário reforçar alguma dotação orçamentária no ano de 2023. Nesse contexto, os recursos que poderão ensejar a abertura desse crédito são os de anulação de determinada dotação, excesso de arrecadação, superávit financeiro apurado no balanço de 2022 ou até mesmo da reserva de contingência, observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre as propostas de parlamentares, quatro são de lei e quatro de indicação. O projeto de lei 352/22, do deputado Pedro Lobo (PT), propõe a instituição da Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos, no âmbito do Ceará.

Já o 353/22, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o município de Viçosa como a Capital Cearense da Cachaça.

Do deputado José Albuquerque (Progressistas), o 354/22 denomina de João Magalhães de Oliveira a areninha no município de Pacujá.

O 355/22, do deputado Nizo Costa (PT), institui, no âmbito do Estado, o Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar.

Entre os projetos de indicação tramitando estão: o 232/22, de autoria do deputado Tony Brito (União); o 233/22, do deputado Nizo Costa (PT); o 234/22, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), e o 235/22, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT